Oscar Cesar Ribeiro Travassos Filho, Advogado

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Oscar Cesar Ribeiro Travassos Filho, Advogado
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Notícia · há 9 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: Restituição e Cessação da cobrança indevida

O Governo do Estado cobra mais do que deveria pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide na conta de luz. A arrecadação equivocada faz com que as pessoas paguem até 35%...
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Comentários

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Oscar Cesar Ribeiro Travassos Filho, Advogado
Oscar Cesar Ribeiro Travassos Filho
Comentário · há 9 anos

A necessidade de recolhimento da contribuição previdenciária nos casos de isenção da taxa condominial dos moradores-síndicos

Meus Direitos · há 9 anos
Muito boa a matéria Drª, temos que realmente colocar luz em certas matérias que passam desapercebido entre os operadores de Direito.
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